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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

O prazo de resposta ao cidadão será de até 20 dias podendo ser prorrogado por mais 10 dias. Caso o acesso seja negado ou a resposta negligenciada ou ainda o cidadão não concordar, o mesmo poderá interpor recurso dentro do prazo de 10 dias da data de recebimento da resposta ou negativa. A Controladoria Interna será a autoridade competente para tratamento dos pedidos, ficando seu superior hierarquicamente imediato responsável pela resposta dentro do prazo de 5 dias aos pedidos de Recursos impetrados pelo cidadão. Ainda assim o cidadão não satisfeito ou não atendido poderá recorrer ao Ministério Público.

Balcão de informação

Endereço: Av. Odonel Miranda Rios, 45 1º andar Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Email: [email protected]

Unidade Responsável: Ouvidoria Municipal de Miguel Calmon

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Receitas e Despesas

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
06/12/2024
Edição: 3.787

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 105/2024

DECRETO

DECRETO Nº 202, SUPLEMENTAÇÃO

05/12/2024
Edição: 3.786

LEI

MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 01/2024 AO PROJETO DE LEI DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON Nº 01/2024

Edição: 3.785

PREGÃO ELETRÔNICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE039-2024

Edição: 3.784

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO MÉDICO 004-2024

Edição: 3.783

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 033/2024

AVISO

COTAÇÃO PARA PESQUISA DE PREÇO DE EXAMES DE LABORATÓRIO

DISPENSA

DISPENSA Nº 099/2024

DISPENSA Nº 100/2024

DISPENSA Nº 101/2024

Edição: 3.782

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LEILÃO 001/2024

04/12/2024
Edição: 3.781

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº PE043/2024

Edição: 3.780

CONTRATO

CONTRATO Nº 245/2024

Edição: 3.779

DECRETO

DECRETO Nº 200, SUPLEMENTAÇÃO

DECRETO Nº 201, ALTERAÇÃO DE Q.D.D.

Edição: 3.778

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 043/2024 - MATERIAL ODONTOLÓGICO

EDITAL

EDITAL Nº 04/2024 - TORNA PÚBLICO O RESULTADO DEFINITIVO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR REFERENTE AO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SEMASA/PMMC Nº 02/2024

03/12/2024
Edição: 3.777

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº PE042/2024

Edição: 3.776

EDITAL

EDITAL Nº 03/2024 - TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO CURRICULAR REFERENTE AO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SEMASA/PMMC Nº 02/2024,

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.775

DISPENSA

DISPENSA Nº 096/2024/2024

DISPENSA Nº 092/2024

DISPENSA Nº 098/2024/2024

Edição: 3.774

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 042/2024 - FRUTAS E VERDURAS

PREGÃO ELETRÔNICO N° 042/2024 - FRUTAS E VERDURAS

02/12/2024
Edição: 3.773

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.772

EDITAL

EDITAL Nº 02/2024 - TORNA PÚBLICA E DIVULGA A LISTA DE CANDIDATOS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

Edição: 3.771

DECRETO

DECRETO Nº 199, SUPLEMENTAÇÃO

Edição: 3.770

PORTARIA

PORTARIA

29/11/2024
Edição: 3.769

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº PE040/2024

Edição: 3.768

DESPACHO

DESPACHO - CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 5° BIMESTRE DE 2024

Edição: 3.767

EXTRATO

EXTRATODA SEGUNDA ADESÃOATASDEREGISTRODEPREÇOSN°005/2023—PE006/2023-VAAT

Edição: 3.766

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 040/2024 - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

28/11/2024
Edição: 3.765

DECRETO

DECRETO Nº 197, SUPLEMENTAÇÃO

Edição: 3.764

EXTRATO

EXTRATO DE ADESÃO ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2023 — PE 006/2023 - VAAT

Edição: 3.763

DECRETO

DECRETO Nº 198, ALTERAÇÃO DE Q.D.D.

27/11/2024
Edição: 3.762

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI Nº 740/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025

Edição: 3.761

DISPENSA

DISPENSA Nº 097/2023

Edição: 3.760

DISPENSA

DISPENSA Nº 095/2024

Edição: 3.759

DISPENSA

DISPENSA Nº 094/2024

26/11/2024
Edição: 3.758

EDITAL

REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES EDITAL Nº 01/2024 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMASA Nº 02/2024 PARA PROVIMENTO DE VAGA EM CARÁTER TEMPORÁRIO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL.

Edição: 3.757

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº PE038/2024

Edição: 3.756

DECRETO

DECRETO Nº 195, SUPLEMENTAÇÃO

DECRETO Nº 196, ALTERAÇÃO DE Q.D.D.

Edição: 3.755

PREGÃO ELETRÔNICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE038-2024

DECRETO

DECRETO Nº 194, SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

25/11/2024
Edição: 3.754

DECRETO

DECRETO Nº 193, SUPLEMENTAÇÃO

Edição: 3.753

EDITAL

EDITAL Nº 01-2024 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMASA Nº 02/2024 PARA PROVIMENTO DE VAGA EM CARÁTER TEMPORÁRIO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL.

21/11/2024
Edição: 3.752

CONTRATO

CONTRATO Nº 242/2024

CONTRATO Nº 343/2024

Edição: 3.751

DISPENSA

DISPENSA Nº 091/2024

DISPENSA Nº 093/2024

Edição: 3.750

DECRETO

DECRETO Nº 192, ALTERAÇÃO DE Q.D.D.

Edição: 3.749

DECRETO

DECRETO 190 - SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

DECRETO 191 - SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Edição: 3.748

PORTARIA

PORTARIAS

PREGÃO ELETRÔNICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE033-2024

DECRETO

DECRETO Nº 189, SUPLEMENTAÇÃO

19/11/2024
Edição: 3.747

DECRETO

DECRETO Nº 188/2024 - DISCIPLINA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO, PREVISTA NA LEI Nº 361/2009, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Edição: 3.746

DECRETO

DECRETO Nº 186, SUPLEMENTAÇÃO

DECRETO Nº 187, ALTERAÇÃO DE Q.D.D.

Edição: 3.745

PORTARIA

PORTARIA

CONCORRÊNCIA - PRESENCIAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA 007-2024

Edição: 3.744

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 041/2024 - PROTETOR SOLAR E LABIAL

18/11/2024
Edição: 3.743

EXTRATO

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°005/2023 (PE 006/2023) DO FNDE/MEC — SIGARP.

Edição: 3.742

DISPENSA

DISPENSA Nº 090/2024

Edição: 3.741

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 103/2024

Edição: 3.740

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 102/2024

14/11/2024
Edição: 3.739

CONTRATO

RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO - RECOMPOSIÇÃO CME

13/11/2024
Edição: 3.738

CONTRATO

RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS

Edição: 3.737

DECRETO

DECRETO Nº 183, SUPLEMENTAÇÃO

DECRETO Nº 184, ALTERAÇÃO DE Q.D.D.

Edição: 3.736

CONCORRÊNCIA - PRESENCIAL

RESULTADO CONCORRÊNCIA PUBLICA 007-2024

ERRATA

ERRATA DE ADITIVO

12/11/2024
Edição: 3.735

DECRETO

DECRETO Nº 181 - 2024 - “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.”

DECRETO Nº 182/2024, SUPLEMENTAÇÃO - CÂMARA

AVISO

SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR ACESSÍVEL PISO ALTO - ORE 1 - TRANSMISSÃO MECÂNICA, ATRAVÉS DO SISTEMA SIGARP - SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO DA EDUCAÇÃO,

11/11/2024
Edição: 3.734

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº PE039/2024

Edição: 3.733

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.732

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 039/2024 - MATERIAL PENSO

08/11/2024
Edição: 3.731

AVISO

CONVOCAÇÃO PARA CONTINUIDADE DA CONCORRÊNCIA PUBLICA N° 007/2024

Edição: 3.730

DECRETO

DECRETO Nº 174/2024 - TRANSIÇÃO DE GESTÃO

DECRETO Nº 179, SUPLEMENTAÇÃO

07/11/2024
Edição: 3.729

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 3.728

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 006/2024

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 035/2024

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 036/2024

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 037/2024

06/11/2024
Edição: 3.727

DECRETO

DECRETO Nº 178, SUPLEMENTAÇÃO

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO MÉDICO 005-2024

Edição: 3.726

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO MÉDICO 005-2024

DISPENSA

DISPENSA Nº 087/2024

DISPENSA Nº 088/2024

05/11/2024
Edição: 3.725

RECURSOS RECEBIDOS

RECURSO EMPRESA PAVITRANS MINERACÃO LOCACÃO E TRANSPORTES LTDA - LEILÃO Nº 001/2024

DECRETO

DECRETO Nº 176, SUPLEMENTAÇÃO

DECRETO Nº 177, ALTERAÇÃO DE Q.D.D.

TERMO

TERMO DE REVOGAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE PROCESSO LICITATÓRIO NOS LOTES 10 E 12 DO LEILÃO 001/2024

Edição: 3.724

CONTRATO

REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES - RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 004/2024

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE035-2024

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE036-2024

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE037-2024

04/11/2024
Edição: 3.723

DECRETO

ERRATA DE PUBLICAÇÃO

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 005/2024

Edição: 3.722

DECRETO

DECRETO Nº 175, SUPLEMENTAÇÃO

Edição: 3.721

CONTRATO

RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.720

AVISO

REPUBLICAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 005/2024 - SERVIÇOS MÉDICOS PSF

30/10/2024
Edição: 3.719

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.718

EXTRATO

EXTRATOS DOS ADITIVOS

Edição: 3.717

PREGÃO ELETRÔNICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE006-2024

Edição: 3.716

AVISO

CREDENCIAMENTO 005/2024 - SERVIÇOS MÉDICOS PSF

29/10/2024
Edição: 3.715

DECRETO

DECRETO Nº 173 - 2024 - “DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO, INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Edição: 3.714

ERRATA

ERRATA DE ADITIVO

EXTRATO

EXTRATOS DOS TERMOS DE COMPROMISSO

DECRETO

DECRETO Nº 172, SUPLEMENTAÇÃO

25/10/2024
Edição: 3.713

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº PE038/2024

Edição: 3.712

DECRETO

DECRETO N° 168/2024

Edição: 3.711

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO À EMPRESA ELIO OLIVEIRA ROCHA JUNIOR

Edição: 3.710

DECRETO

DECRETO Nº 169, ALTERAÇÃO DE Q.D.D.

DECRETO Nº 170, SUPLEMENTAÇÃO

DECRETO Nº 171/2024

DEMONSTRATIVO

DEMONSTRATIVO

Edição: 3.709

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 038/2024 - BRINQUEDOS

24/10/2024
Edição: 3.708

EDITAL

EDITAIS DE CONVOCAÇÃO

23/10/2024
Edição: 3.707

OUTROS

RESCISÃO AMIGÁVEL

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2024 CONTRATO Nº 091/2023

Edição: 3.706

DECRETO

REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES - RESTOS A PAGAR

ERRATA

ERRATAS DE PUBLICAÇÃO E CONTRATO

22/10/2024
Edição: 3.705

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO Nº 166, SUPLEMENTAÇÃO

Edição: 3.704

DECRETO

DECRETO Nº 167, SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Edição: 3.703

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 099/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 232/2024

DECRETO

REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES - RESTOS A PAGAR

21/10/2024
Edição: 3.702

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.701

ATA

ATA + RESOLUÇÃO CMAS

DECRETO

DECRETO Nº 165, SUPLEMENTAÇÃO

18/10/2024
Edição: 3.700

CONTRATO

CONTRATO Nº 239/2024

Edição: 3.699

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 100/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 101/2024

DECRETO

DECRETO Nº 164, SUPLEMENTAÇÃO

17/10/2024
Edição: 3.698

DECRETO

DECRETO Nº 163, SUPLEMENTAÇÃO

Edição: 3.697

PORTARIA

PORTARIAS

CONTRATO

REPUBLICADOS POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES - RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS

CONTRATO Nº 230/2024

CONTRATO Nº 231/2024

CONTRATO Nº 233/2024

16/10/2024
Edição: 3.696

OFÍCIO

OFÍCIO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES CALMON ICASP

OFÍCIO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES CALMON RMA CONSULTORIA

PORTARIA

PORTARIA ENCERRAMENTO

Edição: 3.695

PORTARIA

PORTARIA N° 87/2024

15/10/2024
Edição: 3.694

OUTROS

TERMO DE REINTEGRAÇÃO DE CONTRATO - ALEX HOMEM

RESUMO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO TAMIRIS

NOTIFICAÇÃO EMPRESA TAMIRIS - TRANSPORTE ESCOLAR 2024

Edição: 3.693

DECRETO

DECRETO SUPLEMENTAR Nº 162-2024 - CÂMARA

Edição: 3.692

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 017/2024

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 030/2024

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 034/2024

DECRETO

DECRETO Nº 159/2024

DECRETO Nº 160/2024

14/10/2024
Edição: 3.691

DISPENSA

DISPENSA Nº 082/2024

DISPENSA Nº 083/2024

DISPENSA Nº 084/2024

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 098/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 099/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 100/2024

Edição: 3.690

DECRETO

DECRETO Nº 161, SUPLEMENTAÇÃO

OUTROS

APOSTILAS PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Edição: 3.689

PREGÃO ELETRÔNICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE004-2024

Edição: 3.688

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 037/2024 - LOCAÇÃO DE CARRO PIPA

11/10/2024
Edição: 3.687

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 036/2024

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 037/2024

10/10/2024
Edição: 3.686

EXTRATO

EXTRATO TERMOS PAULO GUSTAVO

Edição: 3.685

EDITAL

EDITAIS DE CONVOCAÇÃO

CONTRATOS

RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS

Edição: 3.684

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 035/2024 - RESERVATÓRIO DE 10000L E FOSSA SÉPTICA E PREGÃO ELETRÔNICO N° 036/2024 - CUMBUSTÍVEL

09/10/2024
Edição: 3.683

EXTRATO

EXTRATOS DE CONTRATOS

Edição: 3.682

OUTROS

SUSPENSÃO DA EMPRESA ALEX RODRIGUES HOMEM

Edição: 3.681

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO A EMPRESA ALEX RODRIGUES

Edição: 3.680

DECRETO

DECRETO Nº 158, SUPLEMENTAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.679

CONTRATO

CONTRATO Nº 229/2024

08/10/2024
Edição: 3.678

CONTRATO

CONTRATO Nº 226/2024

CONTRATO Nº 227/2024

04/10/2024
Edição: 3.677

EXTRATO

EXTRATOS DOS ADITIVOS

EXTRATOS DOS CONTRATOS

EXTRATOS DOS TERMOS DE COMPROMISSO

DISPENSA

DISPENSA Nº 081/2024/2024

CONCORRÊNCIA - PRESENCIAL

CONCORRÊNCIA - PRESENCIAL Nº 007/2024

Edição: 3.676

PREGÃO ELETRÔNICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE034-2024

DECRETO

DECRETO Nº 157, SUPLEMENTAÇÃO

Edição: 3.675

AVISO

CONCORRÊNCIA 007/2024 - PARQUE INFANTIL E CAMPO SOCIETY NA CRECHE TIA KELL

03/10/2024
Edição: 3.674

PREGÃO ELETRÔNICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE017-2024

Edição: 3.673

EXTRATO

EXTRATOS DOS ADITIVOS

EXTRATO DE ADITIVO

CONTRATO

CONTRATO Nº 019/2024

Edição: 3.672

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

DECRETO

DECRETO Nº 156, SUPLEMENTAÇÃO

01/10/2024
Edição: 3.671

DECRETO

DECRETO Nº 155, ALTERAÇÃO DE Q.D.D.

30/09/2024
Edição: 3.670

ERRATA

ERRATA EXTRATO PUBLICAÇÃO

ERRATA EXTRATO PUBLICAÇÃO

27/09/2024
Edição: 3.669

PREGÃO ELETRÔNICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE017-2024

LEILÃO - PRESENCIAL

LEILÃO - PRESENCIAL Nº 001/2024

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 097/2024

OUTROS

SICONFI_RGF_2º_QUADRIMESTRE_MIGUEL CALMON

SICONFI_RREO_4º_BIMESTRE_MIGUEL CALMON

CONTRATO

CONTRATO Nº 228/2024

Edição: 3.668

AVISO

REPUBLICAÇÃO DO LEILÃO 001/2024 - ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS

26/09/2024
Edição: 3.667

CONCORRÊNCIA - PRESENCIAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CP006-2024

Edição: 3.666

CONTRATO

CONTRATO Nº 210/2024

25/09/2024
Edição: 3.665

CONTRATO

CONTRATO Nº 209/2024

Edição: 3.664

CONTRATO

CONTRATO Nº 207/2024

Edição: 3.663

AVISO

SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA (CLINICA/HOSPITAL) PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO DE ENXERTO CUTANEO EM LESÃO NO NARIZ CONFIRMADO POR ANATOMOPATOLOGICO DE CARCINOMA BASOCELULAR ULCERADO, CONFORME CID:C80

Edição: 3.662

DECRETO

DECRETO Nº 152, SUPLEMENTAÇÃO

DECRETO Nº 153 ALTERAÇÃO DE Q.D.D.

Edição: 3.661

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.660

PREGÃO ELETRÔNICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE030-2024

OUTROS

CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO

24/09/2024
Edição: 3.659

CONTRATO

CONTRATO Nº 224/2024

CONTRATO Nº 225/2024

Edição: 3.658

ATA

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON-BA ATA DE AVALIAÇÃO DO 2° QUADRIMESTRE DE 2024

Edição: 3.657

DISPENSA

DISPENSA Nº 078/2024

DISPENSA Nº 079/2024

Edição: 3.656

DISPENSA

DISPENSA Nº 080/2024

Edição: 3.655

DISPENSA

DISPENSA Nº 076/2024

Edição: 3.654

DECRETO

DECRETO Nº 151, SUPERAVIT

23/09/2024
Edição: 3.653

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO EMPRESA BA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS

20/09/2024
Edição: 3.652

CONTRATO

CONTRATO Nº 223/2024

Edição: 3.651

CONCORRÊNCIA-PRESENCIAL

RESULTADO DA CONCORRÊNCIA PUBLICA PRESENCIAL 006/2024

Edição: 3.650

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 009/2024

DECRETO

DECRETO Nº 150, SUPLEMENTAÇÃO

19/09/2024
Edição: 3.649

DECRETO

DECRETO 148 SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

DECRETO Nº 149, SUPLEMENTAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 096/2024

Edição: 3.648

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES CMDCA

Edição: 3.647

DISPENSA

DISPENSA Nº 075/2024

DISPENSA Nº 075/2024

DISPENSA Nº 077/2024

18/09/2024
Edição: 3.646

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 033/2024

Edição: 3.645

DECRETO

DECRETO Nº 147, SUPLEMENTAÇÃO

Edição: 3.644

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 029/2024

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 013/2024

Edição: 3.643

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 033/2024 - MATERIAL DE EXPEDIENTE

17/09/2024
Edição: 3.642

OUTROS

ATUALIZAÇÃO DO ANEXO II – CRONOGRAMA - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002.2024 - PAULO GUSTAVO

Edição: 3.641

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 010/2024

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 020/2024

16/09/2024
Edição: 3.640

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 014/2024

ERRATA

ERRATA DE PUBLICAÇÃO E ADITIVO

CONVITE

AUDIÊNCIA PÚBLICA, ONDE SERÃO APRESENTADOS OS RELATÓRIOS DAS METAS, REFERENTES AO 2º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2024.

13/09/2024
Edição: 3.639

DISPENSA

DISPENSA Nº 074/2024

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 095/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 222/2024

Edição: 3.638

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

CONTRATO

CONTRATO Nº 206/2024

CONTRATO Nº 196/2024

CONTRATO Nº 197/2024

CONTRATO Nº 204/2024

DECRETO

DECRETO Nº 145, SUPLEMENTAÇÃO

DECRETO Nº 146, ALTERAÇÃO DE Q.D.D.

12/09/2024
Edição: 3.637

OUTROS

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A EMPRESA MISPA CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA

Edição: 3.636

DECRETO

DECRETO Nº 144, ALTERAÇÃO DE Q.D.D

Edição: 3.635

PREGÃO ELETRÔNICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE014-2024

Edição: 3.634

DECRETO

DECRETO Nº 143, SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

11/09/2024
Edição: 3.633

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 034/2024

Edição: 3.632

CONTRATO

CONTRATO Nº 202/2024

CONTRATO Nº 208/2024

CONTRATO Nº 203/2024

DISTRATO

EXTRATO DE DISTRATO

Edição: 3.631

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 034/2024 - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

10/09/2024
Edição: 3.630

PREGÃO ELETRÔNICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE009-2024

Edição: 3.629

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATOS DOS CONTRATOS

EXTRATOS DOS TERMOS DE COMPROMISSO

ERRATA

ERRATA DE PUBLICAÇÃO

ERRATA DE PUBLICAÇÃO E ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 089/2024

09/09/2024
Edição: 3.628

EXTRATO

EXTRATOS DOS ADITIVOS

TERMO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO Nº 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 053/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 100/2024

05/09/2024
Edição: 3.627

DECRETO

DECRETO Nº 140, SUPLEMENTAÇÃO

DECRETO Nº 141, ALTERAÇÃO DE Q.D.D.

CONTRATO

CONTRATO Nº 205/2024

DISPENSA

DISPENSA Nº 067/2024

DISPENSA Nº 068/2024

Edição: 3.626

PREGÃO ELETRÔNICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE010-2024

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE029-2024

DECRETO

DECRETO Nº 139, CRÉDITO ESPECIAL

AVISO

NOTIFICAÇÃO EMPRESA FRANKLIN DISTRIBUIDORA DE MOVÉIS LDTA

04/09/2024
Edição: 3.625

CONTRATO

CONTRATO Nº 191/2024

Edição: 3.624

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 092/2024

AVISO

AVISO DE SUSPENÇÃO DE LEILÃO N° 001/2024

Edição: 3.623

AVISO

CONCORRÊNCIA 006/2024 - PRAÇA DO BAIRRO BOM JARDIM

03/09/2024
Edição: 3.622

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.621

EDITAL

PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

EDITAIS DE CONVOCAÇÃO

Edição: 3.620

AVISO

CONCORRÊNCIA 006/2024 - PRAÇA DO BAIRRO JARDIM SÃO PAULO

02/09/2024
Edição: 3.619

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 094/2024

Edição: 3.618

CONTRATO

CONTRATO Nº 184/2024

Edição: 3.617

PREGÃO ELETRÔNICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE020-2024

Edição: 3.616

DECRETO

DECRETO Nº 136, SUPLEMENTAÇÃO

Edição: 3.615

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO REFERENTE A EVENTUAL RESCISÃO CONTRATUAL